Governo do Distrito Federal
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22/03/18 às 15h15 - Atualizado em 29/10/18 às 12h13

Lei do Silêncio

Wilson Lima

Ex-governador e ex-presidente da CLDF

 

A Lei do Silêncio veio para disciplinar o volume de som, baseado em normas vigentes. Para a elaboração da mesma foram realizados estudos rigorosos sobre o assunto.

 

O deputado Chico Vigilante protocolou na CLDF o projeto de lei que tratou desse assunto, o qual foi a plenário e aprovado. Submetido à sanção do governador, recebeu o veto, mantido pela Câmara. Na legislatura seguinte, apresentei nova proposição, aproveitando as informações do projeto original, considerando a relevância da matéria e a alta qualidade dos estudos produzidos. Promovi, à época, um acordo com os deputados. O projeto foi aprovado e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. O MPDFT impetrou uma Adin, contra o artigo que excepcionava as atividades religiosas do cumprimento da Lei.

 

Sempre externei meu grande apreço pelos artistas. Ao meu ver, o que está tirando o ganha pão dos artistas não é a limitação de decibéis, mas o fechamento dos bares e similares em horários diversificados segundo normas expedidas pelas Administrações Regionais. A discussão deveria ser com o GDF, que poderia rever estas medidas, adotando outras que garantissem a segurança, a geração de empregos e renda. Já passa da hora de termos aqui outros centros de lazer. Várias cidades já aderiram à indústria do entretenimento e lazer, e já colhem bons frutos como a geração de emprego e renda, recolhendo impostos e ampliando divisas para si e o seus respectivos estados.

 

A Lei não veda o funcionamento, mas disciplina bares e similares, exigindo, por exemplo, isolamento acústico nos ambientes. Devemos reconhecer que a população precisa ter seus direitos preservados, acima de tudo, pois é composta por crianças, idosos, estudantes, trabalhadores, pessoas enfermas que necessitam de acompanhamento ou cuidados médicos e que residem próximos a esses estabelecimentos.

 

Jornal de Brasília, 27.03.2014

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