Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/07/18 às 18h06 - Atualizado em 24/09/20 às 16h10

Competências

Compete à Companhia de Planejamento do Distrito Federal produzir e disseminar informações, estudos e análises sociais, econômicas, demográficas, cartográficas, urbanas, regionais e ambientais; analisar e avaliar políticas públicas para o Governo do Distrito Federal e a sociedade, todas definidas em seu Estatuto Social e Regimento Interno.

 

Competências dos Órgãos Colegiados, Diretoria Colegiada e Diretorias específicas:

 

Órgãos Colegiados: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Colegiada.

 

Assembleia Geral: órgão de deliberação coletiva com poderes para decidir sobre o objetivo da Companhia e tomar resoluções que julgar convenientes a sua defesa e ao seu desenvolvimento.

 

Conselho de Administração: órgão de deliberação coletiva, responsável pela orientação e controle da gestão dos negócios da Companhia, regulado pela Lei nº 6.404/76.

Auditoria Interna: órgão de apoio ao Conselho de Administração, responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras.

 

Conselho Fiscal: órgão técnico de deliberação coletiva, e tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a gestão orçamentária e financeira da Companhia.

 

Diretoria Colegiada: órgão de deliberação coletiva, composta de Presidente,  Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, Diretor de Estudos e Políticas Sociais e diretor de Estudos Urbanos e Ambientais, responsável pela administração da Companhia, compete:

 

I – administrar a Companhia, tomando as providências adequadas à fiel execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, regulamentando-as, quando for o caso, mediante expedição de atos gerais ou específicos;

II – promover a organização administrativa da Companhia, elaborando as diretrizes gerais de administração, o Regimento Interno e a norma geral de instrumentos organizacionais e normativos a serem submetidos ao Conselho de Administração;

III – fornecer ao Conselho de Administração as informações necessárias ao acompanhamento das atividades da Companhia;

IV – enviar ao Conselho de Administração, dentro do prazo regulamentar, as contas, relatórios, balanços e demais documentos previstos em lei;

V – elaborar e divulgar a política de transações, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo anualmente e enviar ao Conselho Fiscal para conhecimento e ao Conselho de Administração para aprovação;

VI – elaborar a Carta Anual de Governança Corporativa e publicar de forma permanente e cumulativa no sítio da Codeplan;

VII – elaborar ou delegar a elaboração do Relatório Integrado ou de Sustentabilidade e enviar ao Conselho de Administração;

VIII – tomar conhecimento do Código de Conduta e Integridade e encaminhar ao Conselho Fiscal;

IX – emanar atos aprovando normas referentes a assuntos de interesse geral da Companhia;

X – deliberar sobre os negócios da Companhia;

XI – firmar, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, contratos e convênios e ajustes que envolvam obrigações em moeda estrangeira;

XII – tomar decisões sobre recursos ou reclamações de empregados;

XIII – conceder suspensão de contrato de trabalho aos empregados da Companhia;

XIV – analisar as propostas anuais do orçamento, da programação financeira e do plano plurianual e submeter ao Conselho de Administração para aprovação;

XV – tomar conhecimento sobre as contas anuais e encaminhar ao Conselho de Administração;

XVI – conceder licença, afastamento e justificar faltas dos membros da Diretoria Colegiada, por período inferior ou igual a 30 (trinta) dias;

XVII – propor ao Conselho de Administração a alienação, locação, oneração, empréstimo e permuta de bens imóveis ou móveis pertencentes ao patrimônio da Companhia;

XVIII – propor ao Conselho de Administração aplicação para os lucros da Companhia, excedentes da destinação estatuária;

XIX – comunicar ao Conselho de Administração a ocorrência de fatos graves ou urgentes e, se este não tomar as providências necessárias ao resguardo dos interesses da Companhia, no prazo de 01 (um) mês, convocar a Assembleia Geral;

convocar o Conselho de Administração quando julgar conveniente;

XXI – propor ao Conselho de Administração o Plano de Cargos e Salários;

XXII – propor ao Conselho de Administração a alienação, empréstimo e a doação de bens móveis;

XXIII – executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração;

XXIV – aprovar o planejamento estratégico da Companhia;

XXV – divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

XXVI – adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação da lei;

XXVII – submeter, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e

XXVIII – submeter a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, ao Conselho de Administração.

 

Presidência: unidade orgânica de direção superior, responsável pela gestão da Companhia, assim como pelas atividades de assistência jurídica, comunicação social, planejamento, organização e modernização institucional secretariado dos colegiados, ouvidoria, controladoria interna, governança transparência, conformidade e gestão de riscos, coordenação executiva das informações estatísticas, compete, adicionalmente:

 

I –   fixar as políticas e diretrizes da Companhia em consonância com o Planejamento Estratégico de Governo;
II –  dirigir as atividades da Companhia praticando os atos inerentes à respectiva gestão;
III – articular com os Órgãos dos setores público e privado;
IV – dirigir, coordenar e supervisionar as competências conferidas a Codeplan nas ações do governo; e
V –  dirigir, coordenar e supervisionar a execução das competências regimentais das unidades orgânicas diretamente subordinadas.

 

Secretaria dos Órgãos Colegiados: unidade orgânica de execução com competência de coordenar e realizar atividades de secretariado e de apoio administrativo aos Órgãos de Administração Superior.

 

Procuradoria Jurídica: unidade orgânica de assessoramento com competência de representar e defender a Companhia, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, mediante mandato expresso do Presidente e de prestar assessoramento jurídico à Presidência, às diretorias e aos Órgãos de Administração Superior.

 

Assessoria de Comunicação Social: unidade orgânica de assessoramento à Presidência e às Diretorias nos assuntos de comunicação social da Companhia.

 

Controladoria: unidade orgânica de assessoramento com competência de coordenar as atividades de correição dos atos administrativos, em seus aspectos econômicos, financeiros, orçamentários, patrimoniais e legais, manifestando-se sobre sua oportunidade e conveniência e propondo medidas saneadoras, em consonância com os princípios da administração pública.

 

Gerência Central de Atendimento ao Cidadão: unidade orgânica de coordenação com competências complementares definidas no Decreto Distrital nº 24.110/2003, alterado pelo Decreto Distrital nº 38.952/2018, que dispõe sobre a Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156.

 

Diretoria Administrativa e Financeira: órgão de direção superior, responsável pelas atividades de gestão de contratos e convênios, de gestão e desenvolvimento de pessoas, de gestão patrimonial, de transporte, de serviços gerais, das operações econômicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, de gestão de tecnologia da informação e de suporte tecnológico.

 

Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas: órgão de direção superior responsável pelas atividades de coordenação de estudos, de pesquisas socioeconômicas, de avaliação de políticas de desenvolvimento econômico, de mensuração, acompanhamento e projeção de agregados macroeconômicos no âmbito do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e de outras áreas de influência.

 

Diretoria de Estudos e Políticas Sociais: órgão de direção superior, técnico e operacional responsável pelas atividades de coordenação de estudos e pesquisas sobre as condições de vida da população no aspecto social, e de avaliação das políticas sociais do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e de outras áreas de influência.

 

Diretoria de Estudos Urbanos e Ambientais: unidade orgânica de direção superior, responsável pelas atividades de coordenação de estudos e pesquisas urbanas e ambientais do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e de outras áreas de influência.

CODEPLAN - Governo do Distrito Federal

Companhia de Planejamento do Distrito Federal

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