Lei nº 4.545, de 1964 – Dispõe sobre a constituição da Codeplan
Lei nº 6.404, de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações
Lei nº 12.527, de 2011 – Regulamenta o acesso a informações
Lei nº 13.303, de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei distrital nº 7.154/2022 – Cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências.
Atualizado em Outubro/2022
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